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6 de Abril de 2020

O Nome Civil como Direito da Personalidade

há 2 anos

RESUMO: O tema escolhido para a dissertação do artigo abaixo tem como objetivo discorrer sobre um assunto de interesse geral: o nome da pessoa natural, pois é o que individualiza o ser humano. Com o intuito de abordar a forma de positivação nas legislações, os deveres de quem possui nome civil, as possibilidades de reivindicação do mesmo, destacando importantes artigos e Leis presentes nas jurisprudências e no Código Civil, entre outros aspectos, o trabalho foi dividido em tópicos e citações de renomados autores do Direito Civil Brasileiro, trazendo assim maior conhecimento sobre o assunto à luz do sistema jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Nome civil, direitos da personalidade, Direito Civil brasileiro, legislações, Código Civil.

ABSTRACT: The theme chosen for the dissertation of the article below aims to discuss a subject of general interest: the name of the natural person, because it is what individualises the human being. With the intention of approaching the form of positivation in the legislations, the duties of who has a civil name, the possibilities of claiming it, highlighting important articles and Laws present in jurisprudence and in the Civil Code, among other aspects, the work was divided into topics and quotes from renowned authors of Brazilian Civil Law, thus bringing greater knowledge on the subject in light of the Brazilian legal system.

Keywords: Civil name, rights of the personality, Brazilian Civil Law, legislation, civil Code.

1 INTRODUÇÃO

Os direitos da personalidade são de extrema importância na vida de cada pessoa (natural ou jurídica) e por isso, a sociedade fez com que se tornasse um assunto de grande expansão durante os anos, até ser positivado nas legislações.

O nome é um direito da personalidade. Deriva do Latim Nomen, o qual significa palavra usada para identificar uma pessoa. Através dele, o ser humano adquire sua individualização no meio social, algo imprescindível para sua total identificação, já que, segundo pesquisa feita pelo IBGE no ano de 2017, o Brasil é um país que possui aproximadamente 207 milhões de habitantes. Sem ele, é possível dizer que o indivíduo não possui uma personalidade para exercer seus direitos. Como bem mostram Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, brilhantes civilistas, “trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, pois independe da presença de culpa”.

“Acrescenta-se que o direito ao nome é espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria.” (Carlos Roberto Gonçalves, 2012, p. 145)

Esclarece ainda, o autor, Pedro Henrique de Miranda Rosa “o nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é conhecido na sociedade”.

Pois bem, através da leitura dos dispositivos legais, é de fácil compreensão a importância de esclarecer os elementos que constituem o nome. Destaca-se que o legislador ao utilizar a terminologia “nome” não está sendo específico, ou seja, não foi passível de uma uniformidade.

Como acentua, Maria Celina Bodin de Moraes:

“usa a expressão nome, significando o nome por inteiro, ora emprega os termos nome e prenome, ou, ainda, nome e sobrenome. O mesmo se diga da Lei de Registros Publicos, a qual ora adota o termo nome para se referir ao nome completo, ora especifica prenome e nome, este último com o significado de nome de família”

2 O REGISTRO DO NOME

Logo após o nascimento da criança, deve ser realizado o registro da mesma. Conforme apresenta o art. 50, caput., da Lei de Registros Publicos “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.”

O mesmo artigo ainda dispõe de parágrafos que fazem explicação à casos excepcionais, que também podem ser caracterizados como um contratempo para com a família da criança.

Estão enumerados a seguir:

§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52[1].

§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

§ 4º É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.

§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.

Venosa, por sua vez, faz um comentário de grande relevância:

“Mesmo assim, em que pese à lei cercar de cuidados o Registro Civil, a imprensa divulgou lista de nomes curiosos, dos arquivos do antigo INPS, que autorizariam sua mudança pela via judicial, sem qualquer dúvida.12 A lei, aí, disse menos do que pretendeu. O que se evita é o nome ridículo em si , e não apenas o prenome. É claro que um prenome ridículo, de per si, é muito mais grave, pois geralmente é o nome vocatório, isto é, como a pessoa é costumeiramente chamada em seu meio social. No entanto, o nome, no conjunto completo, não deve ser de molde a provocar a galhofa da sociedade.”

Posto isso, podemos concluir que o registro do nome tornou-se algo imprescindível para o reconhecimento do sujeito como cidadão. A princípio, anteriormente à evolução histórica humana, tais formalidades não eram tão valorizadas como nos dias atuais, portanto, é de fácil percepção a forma como os seres humanos desenvolvem suas ideias ao longo dos anos, décadas e séculos, aperfeiçoando assim a convivência entre os mesmos.

3 CONCEITO DE NOME

Diante outros códigos, como por exemplo o direito civil espanhol em seu art. 30 diz que o indivíduo deve possuir figura humana e permanecer com vida durante por pelo menos 24hrs após o nascimento, para que sejam considerados seus direitos personalíssimos[2], ou então o argentino, em seu art. 7º diz que o indivíduo já possui sua personalidade civil desde a concepção no ventre materno, o Código Civil Brasileiro se diverge, ou seja, para que o ser humano possa adquirir personalidade, é necessário apenas o nascimento com vida, mesmo que venha a falecer instantes depois. Com isso, pode-se concluir que um bebê que vem a nascer com problemas físicos ou psíquicos, morre logo após ter sido retirado da barriga da mãe, já possui seus direitos personalíssimos, incluindo o direito ao nome.

São três os elementos necessários para a identificação da pessoa natural: através do nome, principal tema abordado no presente artigo e o fator responsável pela individualização; o estado, pois é ele quem define a posição social e política, tornando o ser humano indivíduo social; e também o domicílio, pois é o local onde o mesmo exerce suas atividades sociais.

Posto isso, o indivíduo após tomar conhecimento destes elementos e fazê-los por uma obrigação, torna-se pessoa (natural ou jurídica) com direito a nome e reconhecimento individual.

No dizer de Josserand, o nome é uma etiqueta colocada sobre cada um de nós; ele dá a chave da pessoa toda inteira.

O Código Civil brasileiro dispõe em seu artigo 16: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”

Existem aqueles que negam a juridicidade no nome civil, porém estes obtém a concepção do nome comercial como um direito autônomo, sendo exclusivo do comerciante, o qual tem o poder de impedir que outrem utilize do mesmo no exercício da profissão mercantil. Diferentemente do nome civil, que caracteriza-se como inalienável, ou seja, não pode ser vendido ou cedido, o nome comercial é tratado como propriedade incorpórea, se tornando algo cessível.

4 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

São direitos da personalidade aqueles necessários para a realização de atividades sociais e nas relações jurídicas. Eles são considerados subjetivos, ou seja, pessoais, onde o sujeito os possui para defender aquilo que é seu, tal como: a honra, a imagem, o nome, a privacidade.

“são aqueles cujo objeto é o modo de ser físico ou moral das pessoas, aqueles direitos que as capacitam e protegem sua essência, sua persona, as mais importantes virtude do ser."(CECCONELLO, 2003: 31)

A personalidade em si se trata do conjunto de características de cada pessoa. De acordo com o artigo 12 da Declaração Universal dos Direito Humanos, expõe: “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.” (UNESCO,1948).

Estabelecem, segundo Bittar," direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes "( BITTAR, 1995, p. 11)

São três as características do direito da personalidade presentes no Código Civil brasileiro:

1) Intransmissibilidade: não é possível que se transfira os direitos a outra pessoa.

2) Irrenunciabilidade: jamais serão renunciados, ou seja, não se pode dizer que não quer mais fazer uso dos seus direitos.

3) Indisponibilidade: não podem ser usados como bem entender.

Porém, mesmo que o CC 02 apresente apenas estas características, outros doutrinadores acrescentam propostas, como Venosa (2005) e Gonçalves (2007):

1) Originalidade: são naturais ao ser humano e assegurados desde o nascituro.

2) Extrapatrimonialidade: não podem ser atribuídos valores para o comércio jurídico, porém é possível a autorização de uso de determinados direitos personalíssimos como por exemplo a imagem ou até mesmo o nome, para fins lucrativos pessoais.

3) Vitalícios: são direitos estendidos até a morte, porém há também os que ultrapassam a existência física da pessoa, o post mortem e o ad eternum, direito moral do autor, direito à imagem, direito à honra.

4) Oponibilidade: são absolutos e devem ser defendidos contra qualquer pessoa devendo ser respeitados pela coletividade e assegurados pelo Estado.

5) Impenhorabilidade: são direitos que não podem ser utilizados para o pagamento de obrigações.

6) Imprescritibilidade: ou seja, não tem “prazo de validade”. Podem e devem ser defendidos em juízo ou fora dele a qualquer tempo.

7) Absolutismo: o caráter absoluto dos direitos da personalidade é consequência de sua oponibilidade erga omnes. São tão relevantes e necessários que impõem a todos um dever de abstenção, de respeito. Sob outro ângulo, têm caráter geral.

8) Não limitação: é ilimitado o número de direitos da personalidade, malgrado o Código Civil, artigos 11 ao 21, se referindo expressamente apenas a alguns. Reputa-se tal rol meramente exemplificativo, pois não esgota o seu elenco, visto ser impossível imaginar-se um numerus clausus nesse campo.

9) Não sujeição a desapropriação: os direitos de personalidade não são suscetíveis de desapropriação, por serem inatos a se ligarem a pessoa humana indestacável.

De acordo com os artigos 17 e 18 do Código Civil:

“O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória; Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.”

4.1 PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

A proteção jurídica pode ser feita de diversas maneiras dentro do ordenamento jurídico, portanto, são vários os estatutos que visam dar enfoque à este assunto. A proteção ao direito da personalidade se destina basicamente ao dever de reparar o dano moral causado à outrem, ofendendo assim a personalidade da pessoa.

Visando sempre uma maneira de proteger a dignidade humana, sendo um valor fundamental, os direitos da personalidade possuem características específicas, designados à proteção da pessoa diante todos os aspectos que nela constam.

Assim, afirma Maria Helena Diniz:

“E o aspecto individual manifesta-se na autorização que tem o indivíduo de usá-lo, fazendo-se chamar por ele, e de defendê-lo de quem o usurpar, reprimindo abusos cometidos por terceiros, que, em publicação ou representação, o exponham ao desprezo público ou ao ridículo mesmo que não tenham intenção difamatória (CC, art. 17).”

Ainda no âmbito do Direito Civil, ocorrem não só prejuízos extrapatrimoniais; também podem ser causados danos materiais, como por exemplo, a perda de negócios valiosos devido o abalo da honra da personalidade jurídica.

5 ASPECTOS HISTÓRICOS DO NOME CIVIL

É possível dizer, que a origem dos nomes os quais eram atribuídos aos indivíduos eram de uma antiguidade profunda, pois podiam até ser confundidas com as origens do homem.

Conforme Limongi França cita o tratadista francês Planiol, as pessoas usavam para diferenciar-se entre si, um só vocábulo, ou seja, tal nome utilizado era simplesmente único e individual, não permitindo transmitir-se a seus descendentes.

Naturalmente, conforme as comunidades que, ainda pequenas, viessem a crescer e se desenvolver, proporcionalmente as relações entre indivíduos aumentaram e tornaram-se mais complexas, exigindo assim uma complementação ao nome para que houvesse melhor distinção entre os demais sujeitos.

Tal sistema foi também adotado pelos árabes, pois empregam a palavra ben, beni ou ibn após o nome. Por exemplo: Faiçal ibn Saud (Faiçal, filho de Saud).

Já os romanos tinham um costume mais complexo, possuindo quatro elementos para o nome completo: o nomen, o praenomen, o cognomen e o agnomen.

O nomen, era o patronímico[3] o qual caracterizava os membros das famílias, chamadas por eles de gens. Sendo assim, todos aqueles que faziam parte da gens Cornelia, chamavam-se Cornelius. O praenomen, portanto, tratava-se do nome próprio. O cognomen distinguia os membros de cada gens e por fim o agnomen, era um sobrenome dado individualmente em homenagem à aquilo que o indivíduo praticou em sua vida que se tornou algo importante, notável.

Como cita Carlos Roberto Gonçalves:

“Já se disse que o homem é um ser gregário por natureza. Não vive isolado, mas em grupos, por uma necessidade natural de convivência e para alcançar melhores resultados no trabalho e na produção. Desse convívio nascem as relações jurídicas, negociais e familiares principalmente. É essencial que os sujeitos dessas diversas relações sejam individualizados, perfeitamente identificados, como titulares de direitos e deveres na ordem civil. Essa identificação interessa não só a eles, mas também ao Estado e a terceiros, para maior segurança dos negócios e da convivência familiar e social.”

Com o passar dos anos, começou a ser adotado o nome de santos ou até mesmo o nome do padrinho, no ato do batismo. É aí que surge a ideia de chamar o nome próprio de nome de batismo.

Posteriormente, principalmente nas famílias reais ou então famílias mais ricas, adotou-se ao nome próprio o nome do genitor. Por exemplo: Afonso Sanches, filho de Sancho; Afonso Henriques, filho de Henrique.

Em sua obra, Clóvis Mendes elucida que:

“Costume entre os plebeus de então e também dos cristãos-novos – judeus convertidos ao cristianismo por imposição do Rei de Portugal com ameaça de submetê-los à Inquisição e ao Santo Ofício - era o de acrescentar ao nome próprio, distintivos como nomes de árvores (Pinheiro, Laranjeira, Nogueira, Pereira, Macieira, Oliveira, Carvalho), de animais (Coelho, Barata, Cordeiro, Falcão, Carneiro, Lobo), de país (França), por características físicas (Belo, Barbudo, Bonito, Moreno, Feio, Vermelho, Branco, Gordo, Fortes, Direito, Rosado), de cidades (Lisboa, Porto, Toledo, Miranda, Navarro, Braga, Lamego, Abrantes, Coimbra), lugares (Campos, Jardim, Rios, Prado, Fonte Seca – Fonseca -, Vale, Lago, Monte) e de profissões (Ferreiro, Bispo, Guerreiro, Pastor). Essas alcunhas, transmitidas hereditariamente, foram paulatinamente se convertendo em patronímicos, como hoje conhecemos.” p.6

6 ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O NOME

À luz do artigo 16 do Código Civil, inclui-se o prenome e o sobrenome como características principais, sendo eles nome o nome próprio ou apelido de família e patronímico.

Partindo do prenome, aponta Tereza Rodrigues Vieira que entre os romanos, o título era anterior ao nome de família, praenomen. É basicamente o primeiro nome da pessoa, ou seja, o nome pelo qual foi batizado e tem como principal função individualizar cada pessoa. Neste caso, ele pode ser simples, com por exemplo Carlos. Ou também, pode ser composto, como Carlos Eduardo.

O prenome é de livre e espontânea vontade de escolha dos pais, mas a Lei permite ao oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que recuse qualquer nome que exponha o indivíduo ao ridículo.

Conforme disposto no artigo 55 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73); Parágrafo único:

“Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.”

Ainda por determinação da mesma lei, no caso de filhos gêmeos em que os pais queiram colocar o mesmo prenome, o mesmo deve ser duplo e possuir diferenciação. Isso está determinado no artigo 63.

Já o sobrenome, trata-se do nome da família ou mesmo patronímico. Ele determina as origens de cada um. Portanto, conforme afirmação de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, como elemento identificador da estirpe da pessoa, o sobrenome, é adquirido ipso iure, com o simples nascimento. Assim, a criança que nasce de uma relação adúltera ou incestuosa, tem direitos do patronímico de seu genitor, vedando qualquer discriminação. Conforme exposto no artigo 227, § 6º da CF/88: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

O brasil tem um critério bastante livre com relação a escolha dos sobrenomes, podendo ser usado apenas o de um lado da família ou então de outros ancestrais, mesmo que não assinem os pais. Porém, há um costume muito comum entre as famílias, no qual o sobrenome que vem em primeiro é o da mãe, e o segundo o do pai. Isto não é uma regra.

A partir do segundo grupo, teremos o agnome e o axiônimo. O agnome, é usado apenas em alguns casos, para que o sujeito seja distinguido dos demais familiares, por exemplo: Júnior, Neto, Sobrinho, Filho; ocorre nos casos em que dois indivíduos na família possuem o mesmo nome.

O axiônimo é utilizado em casos de forma cortês de tratamento, como uma expressão reverência. Exemplo: Vossa Excelência, Vossa Senhoria.

Segundo Gonçalves:

“Algumas vezes acrescentam-se ao nome títulos acadêmicos, eclesiásticos ou qualificações de dignidade oficial, como professor, doutor, monsenhor, desembargador etc. Integram também o nome as partículas de, do, da, e seus correspondentes em idiomas estrangeiros, consideradas sinal de nobreza em certos países.”

7 IMUTABILIDADE RELATIVA

Conforme redação do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos, o prenome é imutável. Todavia, o parágrafo único permite a retificação no caso de erro ortográfico, bem como a mudança completa em casos de exposição do indivíduo ao ridículo.

“A imutabilidade do prenome é salutar, devendo ser afastada somente em caso de necessidade comprovada, como nas hipóteses suprareferidas, e não simplesmente porque ele não agrada ao seu portador. A facilitação da mudança pode ser realmente nociva aos interesses sociais.” Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1, p. 92.

Ainda seguindo a mesma linha de raciocínio, o nome poderá ser alterado apenas em situações excepcionais, reconhecidas judicialmente. A situação posta deve ser justificável.

Contudo, baseado nas normas positivadas na legislação, ou reconhecidas judicialmente, é de fácil percepção as hipóteses de modificação do nome.

Dentre elas, afirma Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

a) quando expuser o titular ao ridículo ou a situação vexatória, bem como se tratando de nome exótico. (LRP, art. 55, parágrafo único);

b) havendo erro gráfico evidente, caracterizado, e. g., por equívocos de grafia;

c) para inclusão ou modificação de apelido público notório, também chamado de hipocorístico (art. 58 e parágrafo único, LRP). Ou seja, para o acréscimo de alcunha designativa da pessoa, pela qual se tornou conhecida socialmente, dês que não exista proibição em lei. É o conhecido exemplo do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e do boxeador baiano Acelino Popó Freitas, além dos também conhecidos acréscimos nos nomes de Xuxa e Pelé. No ponto, convém registrar que o titular pode optar por acrescer ou modificar o seu prenome;

d) pela adoção (ECA, art. 47, § 5o , e CC, art. 1.627);

e) pelo uso prolongado e constante de nome diverso (é o caso de alguém que ficou conhecido por Márcia, em vez de Mércia, seu nome registral);

f) quando ocorrer homonímia depreciativa, gerando embaraços profissionais ou sociais;

g) pela tradução, nos casos em que o nome foi grafado em língua estrangeira (é o exemplo do estrangeiro que se naturaliza brasileiro, podendo pleitear a retificação do seu nome, através da adaptação ou tradução).

As hipóteses mencionadas acima, não são nada mais que justas, pois se tratando de um direito da personalidade do indivíduo, ele deve realizar os atos inerentes a seu bem estar, ou seja, tudo aquilo que puder ser feito para melhor conforto social, deve ser feito.

Ainda se tratando de modificações, agora Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ilustres civilistas, destacam as possíveis mudanças para o sobrenome da pessoa civil, sendo elas:

a) pela adoção (ECA, art. 47, § 5o), valendo a lembrança que a legislação permite a alteração, além do sobrenome, também do prenome do adotado. Em relação à mudança de prenome, se o adotado tiver mais de 12 anos de idade, exige-se o seu consentimento. Contando com menos de 12 anos de idade, deve ser ouvido, sempre que possível, mas a sua manifestação não vincula o magistrado;

b) pelo casamento, quando é facultado a qualquer dos nubentes acrescer o nome do outro (CC, art. 1.565, § 1o), inclusive podendo ambos modificar o nome, acrescentando o sobrenome de seu consorte;

c) pela separação judicial ou pelo divórcio, uma vez que o (s) cônjuge (s) que alterou (alteraram) o seu nome patronímico pelo casamento poderá voltar a utilizar o nome que possuía antes de casar (CC, arts. 1.571, § 2o , e 1.578);

d) para a inclusão de sobrenome de ascendente (inclusive abarcando a chamada inclusão de sobrenome avoengo na hipótese de acréscimo do patronímico dos avós), desde que não prejudique o patronímico dos demais ascendentes;

e) pela união estável ou pela união homoafetiva;

f) pela anulação ou declaração de nulidade do casamento (quando os ex cônjuges voltam a ter o nome que dispunham antes de casar, exceto se se tratar de casamento putativo e optar o cônjuge de boa-fé por permanecer com o nome de casado).

Vale lembrar, que o estrangeiro que se encontra domiciliado no país, pode fazer alteração em seu nome conforme os respectivos nacionais, de acordo com os arts. 30 e 43 da Lei no 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro. Porém, é necessário destacar que, as regras aplicadas devem ser a de seu estatuto pessoal.

Temos também, a hipótese de alteração de nome, contemplada na Lei nº 11.924/09, onde autoriza o acréscimo de sobrenome do padrasto ou madrasta pela enteada ou enteado. No entanto, foi acrescentado o § 8º do art 57 da Lei nº 6.015/73, esclarecendo assim “o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família”.

“Por evidente, exige-se autorização judicial, através de procedimento de jurisdição voluntária, na vara de registros públicos, com a intervenção do Promotor de Justiça, para o acréscimo do sobrenome do padrasto ou da madrasta. Isso sem esquecer a necessidade de prévio e expresso consentimento deles. É claro que o acréscimo de sobrenome não implica em efeitos jurídicos, sequer decorrendo direito sucessório ou alimentar. A pessoa que modificou o seu nome, para acrescer o do padrasto ou madrasta, continua a ser filho de seus pais, de quem irá suceder e reclamar alimentos e demais efeitos jurídicos, apenas passando a ter, em seu nome (que é direito da personalidade), a referência ao parente por afinidade. Dúvida não há de que o fundamento dessa possibilidade é o afeto existente entre as partes. E, por óbvio, poderá, no futuro, voltar a ter o nome originário, retirando o acréscimo, justificadamente, por nova decisão judicial.” (Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, parte geral e LINDB; p. 246)

Além das hipóteses mencionadas acima, admite-se outra forma modificativa do nome, esta também com previsão legal específica. Trata-se da permissão de alteração no primeiro ano após a maioridade civil, portanto, dos 18 aos 19 anos de idade. Apenas com uma condição, que não prejudique apelidos de família.

Torna-se de um caso que requer diferente atenção, pois se torna a única hipótese de alteração imotivada, sendo assim, é necessário apenas a vontade do titular do nome para que o processo ocorra regularmente, desde que o mesmo não prejudique o próprio sobrenome ou cause algum tipo de prejuízo a qualquer terceiro.

Visando a segurança social, o pedido de modificação imotivado deve ser elaborado no prazo de um ano corridos após o sujeito completar 18 anos de idade. Caso seja ultrapassado este prazo, o mesmo irá gozar de plenas capacidades civis, sendo vedada tal hipótese e considerada somente as outras elencadas acima no presente artigo.

Ainda tratando de hipótese de modificação do nome civil, é possível a alteração se tratando de mudança de sexo, a chamada cirurgia de transgenitalização. Diante esta possibilidade, temos a jurisprudência do STJ sobre o presente assunto:

Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. - A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade. - A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano. - Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem em idêntica problemática pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado à anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstáculos na vida civil, porque sua aparência morfológica não condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo. - Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. - Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. - Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73. - Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar. - Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna. - De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar “imperfeições” como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado. Recurso especial provido. (STJ – 3ª T. REsp 1008398/SP – Rel Min. Nancy Andrighi – j. 15.10.09 – DJU 18.11.09)

8 CONLCUSÃO

Diante o desenvolvimento do artigo, foi levada em consideração o aperfeiçoamento do assunto: o Nome como um Direito da Personalidade, demonstrando assim diversos pontos de vista e confirmando total divergência entre jurisprudências e doutrinadores.

O tema discorrido é de total interesse legítimo do Estado, fazendo com que este tome cada vez mais atitudes para a proteção jurídica e social do mesmo. Todavia, quanto mais o tempo passa, mais mudanças vão surgindo e hipóteses não contempladas na lei devem ser analisadas, fazendo assim com que, novamente, uma grande evolução venha à tona.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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O nome Civil da pessoa natural. <https://jus.com.br/artigos/59065/o-nome-civileseus-aspectos-fundamentais/4> Acesso em 31.agosto.2018

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[1] São obrigados a fazer declaração de nascimento:

1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54

2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;

[2] O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.

[3]Diz-se do sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno.

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